PEC da Segurança Pública avança na Câmara, mas sem data para ser pautada

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, enviada pelo governo federal e aprovada no Senado, tramita agora na Câmara dos Deputados em meio a debates sobre o futuro da política de combate ao crime no País, mas sem previsão de ser pautada. O texto, que ainda aguarda relatório final, cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), estabelece o Conselho Nacional de Segurança Pública e torna constitucionais os fundos de financiamento da área, como o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

A deputada Adriana Accorsi (PT), integrante da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, avalia que a proposta representa um avanço histórico. Segundo a petista, a legislação atual é de 1988 e “já está defasada ante aos desafios atuais, sobretudo em relação ao combate ao crime organizado”. Accorsi afirma que, embora ainda não haja previsão de votação, a PEC deve ser aprovada com poucas alterações. “O relator já declarou que fará poucas mudanças. É uma PEC extremamente necessária, que vai modernizar o enfrentamento ao crime e fortalecer a cooperação entre as forças policiais”, declarou ao O HOJE.

Para a parlamentar, a integração das polícias é o ponto mais inovador do texto. A deputada do PT argumenta que apenas o crime organizado se beneficia da falta de coordenação entre as forças de segurança. “A integração já acontece em operações como a Carbono Oculto, que prendeu empresários envolvidos com lavagem de dinheiro do PCC. Com a PEC, essa integração passa a ser institucional, com compartilhamento de informações e padronização de procedimentos”, explicou. A operação, deflagrada no final de agosto, já é considerada uma das maiores ações conjuntas da história do País. Desarticulou um esquema bilionário de lavagem de dinheiro por meio do setor de combustíveis e do mercado financeiro.

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Na mesma linha, a deputada Marussa Boldrin (MDB) também defende a aprovação da proposta, embora com ajustes. “Vejo a PEC como uma oportunidade de fazer justiça com todos os profissionais que atuam diariamente na segurança dos brasileiros. Guardas municipais, agentes de trânsito e profissionais da segurança do campo merecem esse reconhecimento constitucional”, afirmou. A emedebista destaca ainda que a atualização do artigo 144 da Constituição é urgente para “reconhecer a realidade das forças de segurança de hoje, que protegem tanto as cidades quanto o campo”.

Argumentos sobre PEC da Segurança Pública

Apesar do apoio expressivo de parlamentares da base governista e de parte da oposição, o texto divide opiniões. O principal ponto de divergência é o grau de centralização das políticas de segurança. A PEC amplia o papel da União na definição de diretrizes e planos nacionais, o que, para alguns gestores estaduais, representa interferência indevida. 

Um dos maiores críticos do projeto, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), fez inúmeras declarações contra a PEC. Para Caiado, a proposta promove a “destituição” do poder dos governadores e centraliza poder no governo. “Não existe concentração, um governo unitário, num sistema federalista. Isso [a PEC] é o maior presente que se pode dar às facções no País. Se hoje a proliferação já é grande, será exponencial”, afirmou o chefe do Executivo do Estado, ao citar a polícia goiana como exemplo para o País. 

Nesta segunda-feira (20), o secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Felipe Freitas, resgatou declarações de Caiado, o tom utilizado pelo governador e o sucesso da operação que mirou esquema do PCC no setor de combustíveis pelo País para defender o projeto. “Valentia e tapa na mesa não resolvem o problema da segurança. A maior operação de enfrentamento ao crime organizado que nós tivemos notícia não deu um tiro. Não matou ninguém.”